O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos deu um passo formal significativo na implementação da Lei GENIUS (Guiding and Establishing National Innovation for U.S. Stablecoins), divulgando sua primeira notificação de proposta de regulamentação (NPRM). Este documento extenso, com 87 páginas, inaugura um período de 60 dias para comentários públicos, detalhando como o Tesouro avaliará se os regimes regulatórios estaduais para stablecoins são "substancialmente similares" ao arcabouço federal. Essa equivalência é um limiar crucial que permitirá que emissores menores continuem sob a supervisão estadual, conforme previsto pela legislação promulgada em julho de 2025.

A Lei GENIUS permite que emissores de stablecoins com menos de US$ 10 bilhões em circulação optem pela regulação estadual, desde que esses regimes atendam ou superem os padrões federais. A proposta recente estabelece princípios gerais para guiar essa determinação, ao mesmo tempo em que concede flexibilidade aos estados em áreas como licenciamento, supervisão e aplicação da lei. O Tesouro distingue claramente entre "requisitos uniformes", como lastro de reserva e conformidade com leis anti-lavagem de dinheiro (AML), e "requisitos calibrados pelo estado", onde reguladores locais mantêm discrição, inclusive em padrões de capital e gestão de risco.

Um ponto notável da proposta é a ancoragem da referência federal principalmente às regras e interpretações emitidas pelo Escritório do Controlador da Moeda (OCC). Isso sinaliza o papel central do OCC na supervisão de emissores de stablecoins não bancários que transitam para a supervisão federal após ultrapassarem o limite de US$ 10 bilhões. A regra também esclarece que os regimes estaduais podem exceder os requisitos federais, desde que não entrem em conflito com a lei federal ou comprometam a comparabilidade geral.

Esta notificação de proposta de regulamentação representa o primeiro passo formal do Tesouro para traduzir a Lei GENIUS em um regime regulatório operacional para stablecoins de pagamento. As regras finais são esperadas após o encerramento do período de comentários públicos. Os regimes estaduais também serão impedidos de enfraquecer os padrões centrais de divulgação, com emissores obrigados a publicar relatórios de composição de reservas pelo menos mensalmente, alinhando-se à frequência dos requisitos federais.

Restrições de nomenclatura também se aplicarão a ambos os arcabouços, proibindo emissores regulados por estados de usarem termos proibidos na marcação de suas stablecoins. A proposta enfatiza que a lei federal permanece como a base, e qualquer legislação futura aprovada pelo Congresso sobre emissores de stablecoins se aplicará automaticamente a empresas reguladas por estados, a menos que explicitamente declarado o contrário.

A aprovação da Lei GENIUS em 2025 foi um divisor de águas na política de criptoativos dos EUA, estabelecendo o primeiro quadro federal para stablecoins e exigindo lastro total de reserva, conformidade AML e divulgações regulares. A lei é amplamente vista como uma legitimação das stablecoins lastreadas em dólar, ao mesmo tempo em que reforça a dominância monetária dos EUA. Desde então, o foco mudou para a implementação e legislação subsequente.

Relatórios do Tesouro emitidos sob a Lei GENIUS estão expandindo as ferramentas de supervisão, incluindo medidas voltadas para o financiamento ilícito e misturadores de criptoativos. Ao mesmo tempo, disputas entre bancos e empresas de cripto, especialmente sobre se stablecoins podem oferecer rendimento, têm retardado esforços mais amplos de estrutura de mercado. Paralelamente, o Congresso está avançando projetos de lei complementares, como a Lei Clarity, para definir a jurisdição da SEC e da CFTC, sinalizando um impulso maior em direção a um quadro regulatório abrangente para ativos digitais.