SEC propõe regras próprias para criptoativos com lei estagnada

A Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) deu um passo adiante ao propor seu próprio conjunto de regras para ofertas de criptoativos, em um momento em que a legislação específica para o setor, conhecida como Clarity Act, enfrenta impasses. A iniciativa, batizada de "Regulation Crypto Assets", visa estabelecer um regime de ofertas customizado que permitiria aos emissores de tokens levantar capital nos EUA sem violar as leis de valores mobiliários vigentes.

A nova proposta da SEC introduz duas isenções cruciais da exigência de registro sob o Securities Act de 1933. A primeira delas concede uma isenção única para emissores levantarem até US$ 5 milhões em criptoativos ao longo de quatro anos. Já a segunda isenção permite a captação de até US$ 75 milhões em um período de 12 meses, porém, com a contrapartida de apresentação de demonstrações financeiras e obrigações de relatórios contínuos.

Ambas as isenções exigem que os emissores disponibilizem aos investidores divulgações narrativas detalhadas. Essas divulgações devem conter explicações escritas sobre o negócio em questão e seus respectivos riscos. Adicionalmente, as regras oferecem um "porto seguro" condicional: uma vez que o emissor conclua ou abandone permanentemente o trabalho gerencial prometido, seu token deixaria de ser considerado um contrato de investimento, saindo assim da definição de "valor mobiliário".

O presidente da SEC, Paul Atkins, destacou que a proposta representa um avanço significativo para "trazer a inovação para o mercado de criptoativos", oferecendo aos empreendedores caminhos claros para a captação de recursos enquanto o Congresso trabalha na criação de um arcabouço regulatório duradouro. No entanto, esse arcabouço legislativo tem enfrentado dificuldades consideráveis para avançar no Congresso.

Deputados e senadores favoráveis ao setor cripto esperavam a aprovação do Clarity Act antes do recesso de agosto do Congresso. Contudo, a votação foi adiada para setembro após objeções de membros democratas em relação à versão mais recente do projeto. Alguns senadores republicanos, como Cynthia Lummis, chegaram a acusar outros parlamentares de estarem deliberadamente obstruindo o avanço da legislação.

Diante desse cenário, os reguladores não pretendem esperar. O presidente da CFTC (Commodity Futures Trading Commission), Michael Selig, já afirmou que a agência prosseguirá com a elaboração de suas próprias regras, independentemente da aprovação do Clarity Act, com o objetivo de finalizá-las antes do término do mandato da atual administração. Essa proposta da SEC, inclusive, complementa a interpretação divulgada em março sobre a aplicação das leis de valores mobiliários aos criptoativos.

Os interessados em contribuir com a proposta da SEC terão um prazo de 60 dias após a publicação no Federal Register para enviar seus comentários. Esta iniciativa regulatória, embora não substitua a legislação federal, demonstra a intenção da SEC de agir para trazer mais clareza e segurança ao mercado de criptoativos nos Estados Unidos.